{"provider_url": "https://www.demervallobao.pi.leg.br", "title": "SIC", "html": "
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Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o

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\u00a0Instru\u00e7\u00f5es sobre como fazer solicita\u00e7\u00f5es com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o a esta Casa Legislativa.

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\u00a0A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) -\u00a0lei n\u00ba 12.527/2011\u00a0- regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, sendo regulamentada no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Demerval Lob\u00e3o, pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 077, de 08 de maio de 2025.

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A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.

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Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0Transpar\u00eancia\u00a0deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da\u00a0Ouvidoria\u00a0deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.

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\u00a0Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser realizados:

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- nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa, no Setor de Recep\u00e7\u00e3o, ou

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- atrav\u00e9s deste link,\u00a0solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o,\u00a0preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

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Unidade respons\u00e1vel pelo Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC:

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Setor de Recep\u00e7\u00e3o

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Hor\u00e1rio de atendimento das 8:00 \u00e0s 12:00 de Segunda a Sexta

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Rua do Norte, 430 - Centro,\u00a0Demerval Lob\u00e3o-Pi - CEP: 64.390-000.

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Telefone: (86) 99817-5463

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E-mail: camara_1963@hotmail.com

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Dos prazos de resposta ao cidad\u00e3o:

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- Pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o: 20 (vinte) dias (\u00a71\u00ba, artigo 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 077/2025). Respons\u00e1vel: Secret\u00e1rio Geral.

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- Recursos: 10 (dias), contados do recebimento da resposta. Respons\u00e1vel: Autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o (artigo 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 077/2025).

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- An\u00e1lise de recursos:\u00a05 (dias), contados do recebimento da resposta. Respons\u00e1vel: Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es\u00a0(artigo 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 077/2025).

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Respons\u00e1vel:\u00a0Mesa Diretora.

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Formul\u00e1rio e-SIC
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