Regulamenta no \u00e2mbito do Poder Legislativo a Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021, que disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica.
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