Câmara Municipal de Demerval Lobão recebe novas proposições legislativas em sessão ordinária
Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (07), a Câmara Municipal de Demerval Lobão recebeu e registrou uma série de proposições legislativas importantes, refletindo o compromisso dos vereadores e do Executivo Municipal com o desenvolvimento e bem-estar da população.
Entre os destaques estão seis Projetos de Lei, uma Proposta de Resolução e três Indicações Legislativas, abrangendo temas como regularização fundiária, diretrizes orçamentárias, inclusão, incentivo ao empreendedorismo, valorização da diversidade e melhoria na infraestrutura urbana.
Confira os principais pontos da pauta:
Projetos de Lei Ordinária Recebidos:
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Projeto de Lei nº 19/2025 – De autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei nº 644/2022, que tratava da regularização fundiária urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017.
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Projeto de Lei nº 20/2025 – Também do Executivo, estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.
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Projeto de Lei nº 21/2025 – De autoria do vereador Ernesto Rossi, propõe a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) em concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal.
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Projeto de Lei nº 22/2025 – Também de Ernesto Rossi, institui medidas de apoio ao Empreendedor Individual com o objetivo de estimular a geração de emprego local.
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Projeto de Lei nº 23/2025 – De autoria da vereadora Brenda Melo, institui o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+” em Demerval Lobão.
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Projeto de Lei nº 24/2025 – Proposto por Brenda Melo, prevê o fornecimento de alimentação escolar aos professores e profissionais da educação em efetivo exercício na rede municipal.
Proposta de Resolução:
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Projeto de Resolução nº 4/2025 – Apresentado pelo vereador José Leite, regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, conforme os termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Indicações Legislativas:
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Indicação nº 70/2025 – A vereadora Alessandra Lopes solicita a limpeza da Rua São José, no bairro São Pedro.
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Indicação nº 71/2025 – De autoria do vereador Moreira Júnior, propõe a pavimentação com calçamento da Rua Pe. Mário Rocchi.
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Indicação nº 72/2025 – Também de Moreira Júnior, solicita o calçamento da Rua São Paulo, no bairro Cidade Nova.
A Câmara reforça seu papel como espaço de escuta e representação dos interesses da comunidade. Todas as proposições agora seguem para análise das comissões competentes e posterior deliberação em plenário.