Regulamento da Lei Federal nº 14.129/202

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Encarregado pelo tratamento de dados

Honório Júnior - Secretário Geral. Telefone: (86) 998175463
Email: secretariageraldl@gmail.com

Coleta e uso de informações

Coletamos vários tipos diferentes de informações para várias finalidades para fornecer e melhorar nosso Serviço para você.

Tipos de dados coletados

Dados Pessoais

Nosso serviço coleta dados pessoais, como nome, CPF, RG e e-mail.

Dados de acompanhamento e cookies

Usamos cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para rastrear a atividade em nosso Serviço e manter certas informações.

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Uso de dados

A Câmara dos Vereadores usa os dados coletados para diversos fins:

• Para fornecer e manter o serviço

• Para notificá-lo sobre alterações em nosso serviço

• Para permitir que você participe de recursos interativos de nosso Serviço ao optar por fazê-lo

• Para fornecer atendimento e suporte ao cliente

• Para fornecer análises ou informações valiosas para que possamos melhorar o serviço

• Para monitorar o uso do serviço

• Para detectar, prevenir e resolver problemas técnicos

• Transferência de dados

• Suas informações podem ser transferidas para - e mantidas em - computadores localizados fora do seu estado, província, país ou outra jurisdição governamental, onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das da sua jurisdição.

Se você estiver localizado fora do Brasil e optar por nos fornecer informações, observe que transferimos os dados para o Brasil e os processamos lá.

O seu consentimento para com esta Política de Privacidade, seguido pelo envio de tal informação, representa a sua concordância com essa transferência.

A Câmara dos Vereadores tomará todas as medidas necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma segura e de acordo com esta Política de Privacidade e nenhuma transferência de seus dados ocorrerá para uma organização ou país, a menos que haja controles adequados em vigor incluindo a segurança de seus dados e outras informações pessoais.

Divulgação de dados

Requisitos legais

A Câmara dos Vereadores pode divulgar seus dados com base na crença de que tal ação é necessária para:

• Para cumprir uma obrigação legal

• Proteger e defender os direitos ou propriedade da Câmara dos Vereadores

• Proteger a segurança pessoal dos usuários de serviços públicos.

• A segurança dos seus dados é importante para nós, mas lembre-se que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Embora nos esforcemos para usar meios comercialmente aceitáveis para proteger seus dados pessoais, não podemos garantir sua segurança absoluta.

Esses terceiros têm acesso aos seus Dados Pessoais somente para executar essas tarefas em nosso nome e estamos obrigados a não divulgá-las ou utilizá-las para qualquer outra finalidade.

Analytics

Podemos usar prestadores de serviços terceirizados para monitorar e analisar o uso de nosso serviço.

• Google Analytics

O Google Analytics é um serviço de análise da web oferecido pelo Google que rastreia e relata o tráfego do website. O Google usa os dados coletados para rastrear e monitorar o uso do nosso serviço. Esses dados são compartilhados com outros serviços do Google. O Google pode usar os dados coletados para contextualizar e personalizar os anúncios de sua própria rede de publicidade.

Para obter mais informações sobre as práticas de privacidade do Google, visite a página de Privacidade e Termos do Google: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR

Links para outros sites

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Privacidade das crianças

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