Câmara Municipal de Demerval Lobão recebe novas proposições legislativas em sessão ordinária

Câmara Municipal de Demerval Lobão recebe novas proposições legislativas em sessão ordinária

 

Na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (07), a Câmara Municipal de Demerval Lobão recebeu e registrou uma série de proposições legislativas importantes, refletindo o compromisso dos vereadores e do Executivo Municipal com o desenvolvimento e bem-estar da população.

Entre os destaques estão seis Projetos de Lei, uma Proposta de Resolução e três Indicações Legislativas, abrangendo temas como regularização fundiária, diretrizes orçamentárias, inclusão, incentivo ao empreendedorismo, valorização da diversidade e melhoria na infraestrutura urbana.

Confira os principais pontos da pauta:

Projetos de Lei Ordinária Recebidos:

  1. Projeto de Lei nº 19/2025 – De autoria do Executivo Municipal, revoga a Lei nº 644/2022, que tratava da regularização fundiária urbana (REURB) conforme a Lei Federal nº 13.465/2017.

  2. Projeto de Lei nº 20/2025 – Também do Executivo, estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026.

  3. Projeto de Lei nº 21/2025 – De autoria do vereador Ernesto Rossi, propõe a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) em concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal.

  4. Projeto de Lei nº 22/2025 – Também de Ernesto Rossi, institui medidas de apoio ao Empreendedor Individual com o objetivo de estimular a geração de emprego local.

  5. Projeto de Lei nº 23/2025 – De autoria da vereadora Brenda Melo, institui o “Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+” em Demerval Lobão.

  6. Projeto de Lei nº 24/2025 – Proposto por Brenda Melo, prevê o fornecimento de alimentação escolar aos professores e profissionais da educação em efetivo exercício na rede municipal.

Proposta de Resolução:

  • Projeto de Resolução nº 4/2025 – Apresentado pelo vereador José Leite, regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, conforme os termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Indicações Legislativas:

  • Indicação nº 70/2025 – A vereadora Alessandra Lopes solicita a limpeza da Rua São José, no bairro São Pedro.

  • Indicação nº 71/2025 – De autoria do vereador Moreira Júnior, propõe a pavimentação com calçamento da Rua Pe. Mário Rocchi.

  • Indicação nº 72/2025 – Também de Moreira Júnior, solicita o calçamento da Rua São Paulo, no bairro Cidade Nova.

A Câmara reforça seu papel como espaço de escuta e representação dos interesses da comunidade. Todas as proposições agora seguem para análise das comissões competentes e posterior deliberação em plenário.